"Os governos não devem ceder às ameaças da indústria do tabaco de aumento de comércio ilícito como desculpa para adiar ou evitar a implementação de fortes medidas de controle do tabaco, mas devem tomar medidas ativas para combater o comércio ilícito, como empregar sistemas abrangentes de rastreamento."
— American Cancer Society
Minando a saúde pública
O comércio ilícito de produtos de tabaco mina os esforços para reduzir o consumo de tabaco e salvar vidas, e custa aos governos bilhões em sonegação de impostos. Complicando ainda mais os problemas de saúde pública e governança causados pelo comércio ilícito de tabaco, as empresas de tabaco normalmente exageram o impacto do comércio ilícito para evitar que os legisladores tomem medidas com base científica para reduzir o consumo de tabaco.
A falsificação e o contrabando de cigarros dominam o comércio ilícito de produtos de tabaco; os cigarros são o produto de consumo legal mais contrabandeado do mundo. Especialistas estimam que o comércio ilícito represente aproximadamente um décimo das vendas globais de cigarros, ou cerca de 600 bilhões de cigarros.
O comércio ilícito de produtos de tabaco dribla políticas para reduzir o consumo de tabaco, em particular maiores impostos sobre o tabaco, e incentiva o consumo, disponibilizando cigarros mais baratos. A eliminação do comércio ilícito global de cigarros salvaria mais de 160.000 vidas a cada ano a partir de 2030.
O comércio ilícito de tabaco custa aos governos enormes percentuais de receita. Estima-se que mais de 40 bilhões de dólares em impostos sejam perdidos a cada ano pelos governos para o comércio ilícito de tabaco. A indústria do tabaco normalmente usa o argumento de que implementar políticas de controle do tabaco, especialmente impostos mais altos, aumentará o comércio ilícito. Contudo, o comércio ilícito de produtos de tabaco é facilitado por mais do que apenas preços mais altos. Ele é facilitado pela corrupção, pela presença de redes criminais e pela pouca capacidade de fiscalização dos governos. Historicamente, as próprias empresas de tabaco têm participado e incentivado o comércio ilícito, a fim de introduzir seus produtos em mercados nos quais não podem entrar.
A indústria do tabaco exagera a natureza e o impacto do comércio ilícito ao argumentar contra medidas comprovadas para reduzir o consumo de tabaco, pois comunicar a verdade simples sobre o controle de tabaco e o comércio ilícito não atende a seus interesses: Fortes políticas de controle do tabaco, como o aumento de impostos sobre o tabaco, reduzem o consumo mesmo na presença de comércio ilícito.
O pesado ônus em países de baixa renda
O ônus do comércio ilícito de cigarros é maior em países de baixa e média renda, onde os preços dos cigarros são baixos. Uma porcentagem maior do mercado de cigarros em países de baixa e média renda é ilícita, comparado a países de alta renda. A perda anual de arrecadação de impostos para os governos de países de baixa e média renda em função do comércio ilícito de cigarros é muito superior à perda de arrecadação em países de alta renda.
O Protocolo para Eliminar o Comércio Ilegal de Produtos de Tabaco (ITP) foi adotado pelas Partes da FCTC em novembro de 2012. O ITP exige controles da cadeia de fornecimento relacionados a licenciamento, rastreamento e monitoramento, manutenção de registros; regulamentação da venda de produtos de tabaco pela internet, zonas livres de impostos; e responsabilidade criminal e cooperação internacional. O ITP irá complementar e expandir as obrigações das Partes sob o Artigo 15 da FCTC. Para entrar em vigor, 40 países precisam ratificar o protocolo.